REsp 2140664 - DECISAO

REsp 2140664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de violação jurídica demonstrada e por ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; o TJPE corretamente manteve a concessão da justiça gratuita diante da presunção de hipossuficiência, afastou o cerceamento por considerar suficientes as provas documentais, determinou o custeio do medicamento SPINRAZA em conformidade com o posicionamento da ANS e a jurisprudência do STJ, e aplicou corretamente os parâmetros para fixação de honorários, motivo pelo qual manteve-se o acórdão atacado; além disso, foi majorado em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Alto Custo, Justiça Gratuita (hipossuficiência), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Cominatória), Interpretação Contratual De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Custeio De Medicamento De Alto Custo Justiça Gratuita (hipossuficiência) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de prova técnica
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça (hipossuficiência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência de violação jurídica demonstrada e por ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; o TJPE corretamente manteve a concessão da justiça gratuita diante da presunção de hipossuficiência, afastou o cerceamento por considerar suficientes as provas documentais, determinou o custeio do medicamento SPINRAZA em conformidade com o posicionamento da ANS e a jurisprudência do STJ, e aplicou corretamente os parâmetros para fixação de honorários, motivo pelo qual manteve-se o acórdão atacado; além disso, foi majorado em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015