REsp 2089907 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Recorrente: L. B. DE O.; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Canabidiol

Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Rol Da ANS Canabidiol

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

L. B. DE O.

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
2 licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
3 interpretação do art. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.