AREsp 2662137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, matéria que não pode ser analisada por meio de recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes indicados.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação À Prescrição Médica, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Processual Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação À Prescrição Médica Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, matéria que não pode ser analisada por meio de recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.