REsp 2133880 - DECISAO

REsp 2133880 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de novo julgamento à luz dos precedentes do STJ que ponderam não ser obrigatória, em regra, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não caracterizados como medicação assistida, sendo necessária a verificação na origem da natureza do medicamento e das provas carreadas.

Parties
Agravante: SUELI NUNES MUNIZ; Recorrente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Recurso Especial +1 more

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Parties

SUELI NUNES MUNIZ

Agravante

parte adversa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 taxatividade versus caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 caracterização do medicamento como antineoplásico ou medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de novo julgamento à luz dos precedentes do STJ que ponderam não ser obrigatória, em regra, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não caracterizados como medicação assistida, sendo necessária a verificação na origem da natureza do medicamento e das provas carreadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 479-483 e prover o agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial