REsp 2150708 - DECISAO

REsp 2150708 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os Temas 660 e 895 do STF e a Súmula 279, o que torna a alegação reflexa e inviabiliza a admissão do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar, justificando a manutenção da decisão que afastou a cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, III; 5º, III; 5º, XXXV; 5º, LV; e 6º da Constituição Federal
  2. 2 custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 natureza infraconstitucional/reflexa das alegadas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os Temas 660 e 895 do STF e a Súmula 279, o que torna a alegação reflexa e inviabiliza a admissão do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar, justificando a manutenção da decisão que afastou a cobertura.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).