REsp 1992620 - ACORDAO

REsp 1992620 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, entendeu-se que a operadora pode excluir a cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); como o adalimumabe pleiteado não se enquadra nas exceções, a recusa é lícita, cabendo reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Metrus - Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Saúde Suplementar Direito Da Saúde Direito Civil Contratos Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Metrus - Instituto de Seguridade Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por operadora de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alcance do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, entendeu-se que a operadora pode excluir a cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); como o adalimumabe pleiteado não se enquadra nas exceções, a recusa é lícita, cabendo reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais