AREsp 1808564 - DECISAO

AREsp 1808564 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica violação do art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, o medicamento pleiteado (Roacutan) não se enquadra nas hipóteses que obrigam cobertura pelos planos de saúde (antineoplásticos, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a exclusão contratual é lícita e não há obrigação de custeio.

Parties
Agravante: FELIPE SORIANO BLATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE SORIANO BLATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde (Roacutan/isotreitinoína)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica violação do art. 1.022 do CPC/15 e, no mérito, o medicamento pleiteado (Roacutan) não se enquadra nas hipóteses que obrigam cobertura pelos planos de saúde (antineoplásticos, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a exclusão contratual é lícita e não há obrigação de custeio.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a majoração de honorários conforme fl. 483 e-STJ
  • Publique-se