REsp 2137603 - ACORDAO

REsp 2137603 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para excepcionalidade à regra da taxatividade do Rol da ANS (não havia outro procedimento eficaz incorporado ao Rol), autorizando a imposição da cobertura do medicamento prescrito; além disso, a negativa de cobertura, em contexto de gravidez de risco, ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, justificando a manutenção da obrigação e da indenização.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Excecionalidade De Cobertura Extrarol, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Precedente Eresp 1.886.929/sp
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Excecionalidade De Cobertura Extrarol Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Precedente Eresp 1.886.929/sp

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer: fornecimento de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da exceção ao caráter taxativo do Rol da ANS conforme EREsp 1.886.929/SP
  3. 3 Configuração de danos morais em razão da recusa de cobertura em situação de risco/urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para excepcionalidade à regra da taxatividade do Rol da ANS (não havia outro procedimento eficaz incorporado ao Rol), autorizando a imposição da cobertura do medicamento prescrito; além disso, a negativa de cobertura, em contexto de gravidez de risco, ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, justificando a manutenção da obrigação e da indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
  • Manter a obrigação da operadora de fornecer o medicamento Enoxaparina 40mg durante a gestação e o puerpério da autora.