AREsp 2676909 - ACORDAO

AREsp 2676909 - ACORDAO

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e, em nova análise, negou provimento ao recurso especial da operadora, por entender que, na hipótese concreta, a enoxaparina 80mg é essencial à manutenção da viabilidade da gestação, não havendo procedimento eficaz constante do Rol da ANS como substituto, sendo aplicáveis os critérios excepcionais traçados no EREsp 1.886.929/SP, o que impõe a manutenção da obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: SHEILA KAIONARA FERREIRA DO REGO; Recorrente: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Gestação E Manutenção Da Viabilidade Gestacional, Excecionalidade De Cobertura Extrarol, Preceito De Taxatividade Do Rol Da ANS
Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Gestação E Manutenção Da Viabilidade Gestacional Excecionalidade De Cobertura Extrarol Preceito De Taxatividade Do Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA KAIONARA FERREIRA DO REGO

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear Enoxaparina 80mg durante gestação e puerpério independentemente de previsão no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.886.929/SP e critérios para admissão de cobertura de procedimentos/medicamentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

A Quarta Turma deu provimento ao agravo interno e, em nova análise, negou provimento ao recurso especial da operadora, por entender que, na hipótese concreta, a enoxaparina 80mg é essencial à manutenção da viabilidade da gestação, não havendo procedimento eficaz constante do Rol da ANS como substituto, sendo aplicáveis os critérios excepcionais traçados no EREsp 1.886.929/SP, o que impõe a manutenção da obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde