AREsp 2461828 - DECISAO

AREsp 2461828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, aplicou o art. 493 do CPC/2015 ao reconhecer que o registro superveniente na ANVISA obriga o custeio, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos de prequestionamento e demonstração analítica exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Registro Superveniente Na ANVISA (art. 493 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Registro Superveniente Na ANVISA (art. 493 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza do rol da ANS e obrigação de custeio de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 efeitos do registro superveniente na ANVISA segundo art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, aplicou o art. 493 do CPC/2015 ao reconhecer que o registro superveniente na ANVISA obriga o custeio, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos de prequestionamento e demonstração analítica exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.