REsp 2083157 - DECISAO

REsp 2083157 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento Vidro Bioativo Bonalive importado foi legítima na época do ajuizamento da ação, por inexistir registro do produto na ANVISA então; reconheceu-se, contudo, que após o registro do medicamento o custeio passa a ser obrigatório, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecimento referente ao período anterior ao registro.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/recorrida: Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário; Ré/paciente: Danila Vilela dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento importado e sem registro na ANVISA à época dos fatos; obrigação de custeio somente a partir do registro.
Legal Topics
Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Cobertura, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário/administrativo Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Registro Na ANVISA Tema 990/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário

Autora/recorrida

Danila Vilela dos Santos

Ré/paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado e não nacionalizado sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito do registro superveniente do medicamento no curso da demanda
  3. 3 Incidência do Tema 990/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento Vidro Bioativo Bonalive importado foi legítima na época do ajuizamento da ação, por inexistir registro do produto na ANVISA então; reconheceu-se, contudo, que após o registro do medicamento o custeio passa a ser obrigatório, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecimento referente ao período anterior ao registro.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento importado e sem registro na ANVISA à época dos fatos; obrigação de custeio somente a partir do registro.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Dá-se provimento ao recurso especial