REsp 1894488 - DECISAO

REsp 1894488 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa da operadora em custear medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, ainda que em uso off-label, pode ser abusiva quando necessários à conservação da vida e saúde da beneficiária; manteve-se a condenação ao fornecimento e à indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e negou-se a redução desse valor; contudo, afastou-se a multa por embargos de declaração por não se demonstrar intuito protelatório, e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora/recorrida: LUCIMARA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais decisões de mérito relativas ao fornecimento e à indenização.
Legal Topics
Custeio De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Indenização Por Dano Moral, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Custeio De Medicamentos Rol Da ANS Uso Off Label Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento off-label registrado na ANVISA e prescrito por médico
  3. 3 Valor da indenização por dano moral e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa da operadora em custear medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, ainda que em uso off-label, pode ser abusiva quando necessários à conservação da vida e saúde da beneficiária; manteve-se a condenação ao fornecimento e à indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e negou-se a redução desse valor; contudo, afastou-se a multa por embargos de declaração por não se demonstrar intuito protelatório, e majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais decisões de mérito relativas ao fornecimento e à indenização.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
  • Majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.