REsp 1919623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que usado off-label, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custeio De Medicamentos, Uso Off Label, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura de medicamento off-label
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS
  3. 3 dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que usado off-label, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.