REsp 2178778 - DECISAO

REsp 2178778 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os paradigmas e os autos, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que é devido o custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente e registrado na ANVISA, aplicando‑se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Custeio De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Dissídio Jurisprudencial
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Custeio De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Registro Na ANVISA Uso Off Label Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio pelo plano de saúde de medicamentos antineoplásicos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS quanto a medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os paradigmas e os autos, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que é devido o custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente e registrado na ANVISA, aplicando‑se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.