AREsp 2380128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente homologou os cálculos apresentados pelo exequente diante da comprovada inércia da executada em apresentar documentos essenciais para a apuração, comportamento este reiterado em demandas análogas; ademais, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, não cabe majoração de honorários do art.85, §11, do CPC na hipótese de decisão originária de agravo de instrumento sem prévia fixação.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Plano De Saúde, Lei 9.656/98, Arts. 30 E 31, Tema 1034 (irdr/stj), Cumprimento De Sentença E Homologação De Cálculos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Custeio De Plano De Saúde Lei 9.656/98, Arts. 30 E 31 Tema 1034 (irdr/stj) Cumprimento De Sentença E Homologação De Cálculos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente era adequada diante da inércia da executada
  2. 2 Incidência do Tema 1034 do STJ sobre o período a ser apurado em liquidação de sentença
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à modalidade de custeio do plano de saúde dos empregados inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente homologou os cálculos apresentados pelo exequente diante da comprovada inércia da executada em apresentar documentos essenciais para a apuração, comportamento este reiterado em demandas análogas; ademais, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, não cabe majoração de honorários do art.85, §11, do CPC na hipótese de decisão originária de agravo de instrumento sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.