AREsp 3207540 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos da Lei nº 9.656/1998 (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame do recurso sem reexame do acervo fático-probatório pericial (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao segundo ponto referido, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custeio De Prótese Customizada, Rol Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Plano, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Custeio De Prótese Customizada Rol Da ANS Equilíbrio Econômico Financeiro Do Plano Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de prótese importada não constante do rol da ANS
  2. 2 Respeito aos limites contratuais e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos da Lei nº 9.656/1998 (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame do recurso sem reexame do acervo fático-probatório pericial (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao segundo ponto referido, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.