AREsp 2465723 - ACORDAO

AREsp 2465723 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Custeio De Procedimento Cirúrgico, Honorários Médicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Custeio De Procedimento Cirúrgico Honorários Médicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.