REsp 2049715 - ACORDAO

REsp 2049715 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu a obrigação de custeio da crioablação percutânea indicada pelo médico em razão da condição oncológica do paciente, da falta de resposta à imunoterapia e do risco de lesão térmica com outras técnicas; estando o decisum estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a desimportância da taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custeio De Procedimento Cirúrgico, Neoplasia Maligna, Crioablação Percutânea, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Obrigatoriedade De Cobertura, Danos Morais
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Planos De Saúde Custeio De Procedimento Cirúrgico Neoplasia Maligna Crioablação Percutânea +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de crioablação percutânea pelo plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impedimento de reexame quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a obrigação de custeio da crioablação percutânea indicada pelo médico em razão da condição oncológica do paciente, da falta de resposta à imunoterapia e do risco de lesão térmica com outras técnicas; estando o decisum estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a desimportância da taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido no ponto impugnado