AREsp 2988109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) questões suscitadas referentes a determinados dispositivos legais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e carecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o acórdão do TJSP, com base no laudo pericial técnico, concluiu pela procedência parcial do pedido e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento; aplicou-se, finalmente, a majoração de honorários advocatícios de 20% nos termos do art....

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Custeio De Procedimentos Por Plano De Saúde, Prova Pericial E Reexame Factual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Custeio De Procedimentos Por Plano De Saúde Prova Pericial E Reexame Factual Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa legal e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) questões suscitadas referentes a determinados dispositivos legais não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e carecem de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o acórdão do TJSP, com base no laudo pericial técnico, concluiu pela procedência parcial do pedido e tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento; aplicou-se, finalmente, a majoração de honorários advocatícios de 20% nos termos do art....

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.