REsp 2122416 - ACORDAO

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Nega‑se provimento ao agravo interno porque a pretensa desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária — necessária para aferir se houve reconhecimento jurídico do pedido que justificaria a extinção com resolução do mérito — demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (com Agravo Interno No Stj) / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Custeio De Programas Televisivos Com Cunho Religioso, Reconhecimento Jurídico Do Pedido Pela Administração, Extinção Do Processo Com Ou Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Fatos)
Administrativo Processual Civil Custeio De Programas Televisivos Com Cunho Religioso Reconhecimento Jurídico Do Pedido Pela Administração Extinção Do Processo Com Ou Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública (com Agravo Interno No Stj) / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento jurídico do pedido pela Administração configura extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, CPC) ou se configura perda superveniente do interesse de agir e extinção sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, desconstituir premissas fáticas do acórdão recorrido ou se tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque a pretensa desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária — necessária para aferir se houve reconhecimento jurídico do pedido que justificaria a extinção com resolução do mérito — demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.