REsp 2214762 - DECISAO

REsp 2214762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que impõe o custeio de provas caracteriza-se como obrigação processual e não como decisão de mérito apta a ensejar agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; não se demonstrou urgência ou inutilidade da apreciação na apelação que justificasse mitigar a taxatividade do rol recursal (Tema 988).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custeio De Provas, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol Recursal, Tema 988/stj, Prova Pericial
Processo Civil Custeio De Provas Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Recursal Tema 988/stj Prova Pericial

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decide-se se a decisão que determina o custeio de prova pericial integra o mérito e é recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC.
  2. 2 Decide-se se é possível mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC com base no Tema 988/STJ (taxatividade mitigada).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que impõe o custeio de provas caracteriza-se como obrigação processual e não como decisão de mérito apta a ensejar agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC; não se demonstrou urgência ou inutilidade da apreciação na apelação que justificasse mitigar a taxatividade do rol recursal (Tema 988).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.