AREsp 2834568 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com determinação de sobrestamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; conheço do recurso e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Custeio De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Temas Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Custeio De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento Temas Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 suspensão e afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com determinação de sobrestamento perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; conheço do recurso e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e autos devolvidos ao Tribunal local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior