REsp 2221798 - DECISAO

REsp 2221798 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, por envolver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determino o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência; ressalta-se a orientação predominante do STJ que equipara determinadas condições (ainda que não formalmente TGD) para fins de obrigatoriedade do custeio de terapia multidisciplinar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e sobrestado no Tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Custeio De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Custeio De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com paralisia cerebral (tetraparesia) e hidrocefalia
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa da cobertura pela operadora quando as doenças não se enquadram formalmente como transtorno global do desenvolvimento
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, por envolver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determino o sobrestamento do recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência; ressalta-se a orientação predominante do STJ que equipara determinadas condições (ainda que não formalmente TGD) para fins de obrigatoriedade do custeio de terapia multidisciplinar.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e sobrestado no Tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Sobrestar o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.295)