REsp 2112090 - ACORDAO

REsp 2112090 - ACORDAO

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ entendeu que, interpretando o art.16, X, da Lei 9.656/1998 e as Resoluções Normativas da ANS sob a ótica do direito do consumidor, a operadora é obrigada a custear o transporte (ida e volta) quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda integrante da área de abrangência, o beneficiário for levado a deslocar‑se para município não limítrofe (mesma região de saúde não afasta obrigação); por ausência de prequestionamento, parte das alegações ficou inadmissível; assim o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo a condenação à operadora e majorando honorários.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido (autor): SAMUEL HENRIQUE BIMBATTI ASSUMPCAO; Representante Legal Do Menor: PAOLA JESSICA RAMOS ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custeio De Transporte Por Operadora De Plano De Saúde, Indisponibilidade Ou Inexistência De Prestador Na Área De Abrangência, Regiões De Saúde, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Custeio De Transporte Por Operadora De Plano De Saúde Indisponibilidade Ou Inexistência De Prestador Na Área De Abrangência Regiões De Saúde Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

SAMUEL HENRIQUE BIMBATTI ASSUMPCAO

Recorrido (autor)

PAOLA JESSICA RAMOS ASSUMPCAO

Representante Legal Do Menor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à operadora custear transporte do beneficiário quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda integrante da área de abrangência, o beneficiário é obrigado a deslocar‑se para município não limítrofe, ainda que integrante da mesma região de saúde?
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados nas razões recursais.

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o STJ entendeu que, interpretando o art.16, X, da Lei 9.656/1998 e as Resoluções Normativas da ANS sob a ótica do direito do consumidor, a operadora é obrigada a custear o transporte (ida e volta) quando, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda integrante da área de abrangência, o beneficiário for levado a deslocar‑se para município não limítrofe (mesma região de saúde não afasta obrigação); por ausência de prequestionamento, parte das alegações ficou inadmissível; assim o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo a condenação à operadora e majorando honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que condenou a operadora a fornecer o transporte de ida e volta e a reembolsar integralmente as despesas de transporte nos termos do acórdão recorrido e da regulamentação da ANS.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 7.000,00 para R$ 7.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.