REsp 2118450 - DECISAO

REsp 2118450 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da competência da ANS para definir o rol de procedimentos e da autorização legal para exclusão de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei nº 9.656/1998), a operadora não está obrigada a custear o tratamento Therasuit, sendo reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Alex Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento, Planos De Saúde, Próteses E Órteses, Rol Da ANS, Tratamentos Experimentais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Custeio De Tratamento Planos De Saúde Próteses E Órteses Rol Da ANS Tratamentos Experimentais +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Alex Sandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das terapias Therasuit e Bobath
  2. 2 Alcance do rol da ANS como referência de cobertura obrigatória
  3. 3 Exclusão de cobertura de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da competência da ANS para definir o rol de procedimentos e da autorização legal para exclusão de próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei nº 9.656/1998), a operadora não está obrigada a custear o tratamento Therasuit, sendo reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inversão dos ônus de sucumbência