REsp 2194148 - DECISAO

REsp 2194148 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante do laudo médico, da Nota-Técnica e da Lei 14.454/2022, o sistema de infusão contínua de insulina configura dispositivo médico cujo custeio pelo plano é obrigatório mesmo não estando no rol da ANS, e não houve omissão no acórdão regional; o entendimento coincide com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Omissão Judicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Tratamento Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol De Procedimentos Da ANS Lei 9.656/1998 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de sistema de infusão contínua de insulina (bomba) e insumos é legítima
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ para tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante do laudo médico, da Nota-Técnica e da Lei 14.454/2022, o sistema de infusão contínua de insulina configura dispositivo médico cujo custeio pelo plano é obrigatório mesmo não estando no rol da ANS, e não houve omissão no acórdão regional; o entendimento coincide com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% (art. 85, § 11, CPC/2015).