REsp 2193387 - DECISAO

REsp 2193387 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que permitam, nesta instância, decidir se estão preenchidos os critérios que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS; assim, o Tribunal de origem deve apreciar a apelação com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e na Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: C. M. E.; Recorrente: G. M. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Custeio De Tratamento, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Taxatividade, Mitigação
Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS Taxatividade Mitigação

Case Brief

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Parties

C. M. E.

Recorrente

G. M. E.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde de sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de diabetes mellitus tipo I
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  3. 3 Necessidade de análise do caso concreto segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção e pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que permitam, nesta instância, decidir se estão preenchidos os critérios que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS; assim, o Tribunal de origem deve apreciar a apelação com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e na Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei 14.454/2022.
  • Publique-se.