AREsp 3020719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da RN ANS nº 539/2022 e da jurisprudência do STJ, havendo prescrição médica e necessidade clínica comprovada, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento multidisciplinar indicado (incluindo musicoterapia e equoterapia); a recusa amparada em interpretação contratual e normativa vigente não caracteriza, por si só, dano moral, e o reembolso de profissionais não credenciados deve limitar-se ao valor pago aos cooperados da rede credenciada.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recursos conhecidos e desprovidos; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Reembolso, Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Custeio De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de musicoterapia e equoterapia por operadora de plano de saúde mesmo sem previsão expressa no rol da ANS
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura
  3. 3 limitação do reembolso para profissionais não credenciados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da RN ANS nº 539/2022 e da jurisprudência do STJ, havendo prescrição médica e necessidade clínica comprovada, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento multidisciplinar indicado (incluindo musicoterapia e equoterapia); a recusa amparada em interpretação contratual e normativa vigente não caracteriza, por si só, dano moral, e o reembolso de profissionais não credenciados deve limitar-se ao valor pago aos cooperados da rede credenciada.

Court Disposition

Recursos conhecidos e desprovidos; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial