REsp 2240510 - DECISAO

REsp 2240510 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente que não estabeleceu correlação clara entre os dispositivos legais apontados e os fatos dos autos, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES RODRIGUES; Réu/recorrente: HB SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Custeio De Tratamento, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Registro Sanitário (anvisa), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Procedimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Direito Dos Planos De Saúde Custeio De Tratamento Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Autor

HB SAÚDE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial e consequência de não conhecimento
  2. 2 Cobertura de medicamento não constante do rol da ANS e possibilidade de negativa quando houver alternativa eficaz ou ausência de critérios técnicos de eficácia/segurança
  3. 3 Vedação de fornecimento de produtos sem registro sanitário

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de fundamentação deficiente que não estabeleceu correlação clara entre os dispositivos legais apontados e os fatos dos autos, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.