AREsp 2671001 - DECISAO

AREsp 2671001 - DECISAO

Conforme precedentes desta Corte e parecer do CFM, as terapias conhecidas como TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e não integram a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando ausentes do rol da ANS, razão pela qual a operadora não é obrigada a custeá-las; por isso, deve ser excluído o dever de custeio e afastada a condenação por danos morais na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método PediaSuit e afastar os danos morais, julgando-se a demanda autoral improcedente.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Pedia Suit, Taxatividade Do Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamento, Danos Morais, Juros De Mora, Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Custeio De Tratamento Pedia Suit Taxatividade Do Rol Da ANS Experimentalidade De Tratamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização do tratamento como experimental

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte e parecer do CFM, as terapias conhecidas como TheraSuit/PediaSuit são tratadas como experimentais e não integram a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando ausentes do rol da ANS, razão pela qual a operadora não é obrigada a custeá-las; por isso, deve ser excluído o dever de custeio e afastada a condenação por danos morais na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o método PediaSuit e afastar os danos morais, julgando-se a demanda autoral improcedente.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o método PediaSuit
  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente