REsp 1911520 - DECISAO

REsp 1911520 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS meramente exemplificativo, e a jurisprudência consolidada do STJ (Quarta Turma) que admite a possibilidade de recusa de cobertura de procedimento não incluído no rol ou excluído contratualmente, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, o Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam averiguadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, as circunstâncias fáticas relevantes (se o tratamento pleiteado não consta do rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa e válida que limita a cobertura), inclusive com...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Parcial Para Determiner Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso De Apelação
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente analisado o recurso de apelação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Custeio De Tratamento De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Excludente De Responsabilidade (art. 188 Cc), Prova Técnica E Necessidade De Nota Técnica/nat Jus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Custeio De Tratamento De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Provimento Parcial Para Determiner Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo para fins de cobertura contratual
  2. 2 Se é legítima cláusula contratual que limita cobertura a procedimentos constantes do rol da ANS
  3. 3 Se, havendo divergência jurisprudencial, é possível analisar a questão sem reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que considerou o rol da ANS meramente exemplificativo, e a jurisprudência consolidada do STJ (Quarta Turma) que admite a possibilidade de recusa de cobertura de procedimento não incluído no rol ou excluído contratualmente, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, o Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam averiguadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, as circunstâncias fáticas relevantes (se o tratamento pleiteado não consta do rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa e válida que limita a cobertura), inclusive com...

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja novamente analisado o recurso de apelação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se