REsp 2014239 - DECISAO

REsp 2014239 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1340 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Lei N. 9.656/1998, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Tema N. 1340
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Lei N. 9.656/1998 Afetação De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1340 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou dissidência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1340 pelo STJ.