AREsp 3073903 - DECISAO

AREsp 3073903 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.340) e para observância da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o decidido.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Conformação

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e consequências para o processamento de recursos especiais que versem sobre a mesma questão.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.340) e para observância da economia processual e do procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o decidido.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo.