AREsp 2637197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação da operadora de disponibilizar profissionais aptos em sua rede credenciada
2. 2 Dever de custeio de tratamento fora da rede credenciada apenas na hipótese de inexistência ou indisponibilidade de prestador habilitado
3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão recorrido quanto à conclusão de que a agravante não comprovou existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência indica que o custeio fora da rede é excepcional e depende da inexistência ou indisponibilidade de prestador habilitado, hipótese que exige análise fática que não cabe ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.