AREsp 2786392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que a ré não comprovou a existência de prestador apto na rede credenciada, justificando o custeio do tratamento fora da rede, e o tribunal majorou os honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 330 e 485 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 104 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 12 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual concluiu que a ré não comprovou a existência de prestador apto na rede credenciada, justificando o custeio do tratamento fora da rede, e o tribunal majorou os honorários sucumbenciais para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.