AREsp 2494029 - ACORDAO

AREsp 2494029 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era incabível, pois a alegada violação de lei federal dependeria de análise de norma infralegal editada pela ANS (ofensa reflexa), e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido — a sanção de lei federal tornando o rol da ANS exemplificativo — não impugnado pela recorrente, acionando a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Custeio De Tratamento Médico, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Incabibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Norma Infralegal Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Custeio De Tratamento Médico Ofensa Reflexa À Lei Federal Incabibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Norma Infralegal Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa à lei federal por exigir análise de norma infralegal da ANS
  2. 2 incabibilidade do recurso especial por exigir juízo sobre norma infralegal
  3. 3 existência de fundamento autônomo não impugnado (sanção de lei federal sobre rol da ANS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era incabível, pois a alegada violação de lei federal dependeria de análise de norma infralegal editada pela ANS (ofensa reflexa), e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido — a sanção de lei federal tornando o rol da ANS exemplificativo — não impugnado pela recorrente, acionando a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno