AREsp 1793066 - DECISAO

AREsp 1793066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e exame de norma infralegal (rol da ANS), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática exigida pela alínea c diante da incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: S A L; Agravada: AMIL; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Custeio De Tratamento Médico Rol Da ANS Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

S A L

Agravante

AMIL

Agravada

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.10 da Lei 9.656/98 e arts. 757 e 760 do CC quanto ao custeio de terapia PediaSuit
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da recusa de tratamento (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial acerca da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e exame de norma infralegal (rol da ANS), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi obstada pela falta de identidade fática exigida pela alínea c diante da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.