REsp 1957917 - DECISAO

REsp 1957917 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a limitação do número de sessões do tratamento prescrito para doença coberta contratualmente, e a Terceira Turma entende que, nessas condições, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Parties
Autor: L. P. DE L. (L. P. DE L.); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Tratamento Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Do Número De Sessões Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

L. P. DE L. (L. P. DE L.)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser abusiva a limitação do número de sessões do tratamento prescrito para doença coberta contratualmente, e a Terceira Turma entende que, nessas condições, a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a SUL AMÉRICA a disponibilizar ou custear o tratamento multidisciplinar indicado
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da SUL AMÉRICA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC