EREsp 2049026 - DECISAO

EREsp 2049026 - DECISAO

Os embargos de divergência foram desprovidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ, uma vez que os precedentes indicados eram decisões do mesmo órgão julgador, tratavam de situações fáticas diversas ou eram monocráticos, não configurando o dissídio necessário à admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: P H (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Método Bobath, Síndrome De Down, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Custeio De Tratamento Multidisciplinar Método Bobath Síndrome De Down Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

P H (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de terapia multidisciplinar pelo método Bobath para paciente com síndrome de Down
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade de decisões monocráticas para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram desprovidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ, uma vez que os precedentes indicados eram decisões do mesmo órgão julgador, tratavam de situações fáticas diversas ou eram monocráticos, não configurando o dissídio necessário à admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se