AREsp 2666880 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.295, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, e os embargos não impugnaram os fundamentos da decisão embargada.

Parties
Embargante: U DE O C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação/recusa De Cobertura, Repercussão Geral / Tema Repetitivo, Embargos De Declaração
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Custeio De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Limitação/recusa De Cobertura Repercussão Geral / Tema Repetitivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

U DE O C DE T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática deixou de apreciar a questão à luz do art. 300 do CPC, do art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/96 e dos precedentes indicados pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão na decisão monocrática
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.295

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.295, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma, e os embargos não impugnaram os fundamentos da decisão embargada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 479-482 e 497-499 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.