AREsp 2885811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: L C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde/contratos Custeio De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L C

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 10, § 4º, 35-F da Lei 9.656/98; arts. 51, IV, § 1º, II, 54, § 4º do CDC; arts. 1º, 6º, § 1º da LINDB)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.