AREsp 1778376 - DECISAO

AREsp 1778376 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, o STJ não reexamina matéria fático-probatória utilizada para fixar o valor da astreinte (Súmula 7/STJ); apenas em caso de quantia irrisória ou exorbitante, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há possibilidade de alteração. No caso, o Tribunal de origem demonstrou que o valor de R$ 5.000,00 foi fixado em razão da gravidade do quadro e da necessidade de coação do ente estatal, sendo proporcional e razoável, impondo-se a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Custeio De Tratamento Multidisciplinar (aba, PECS, Teacch), Astreintes, Art. 537 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Custeio De Tratamento Multidisciplinar (aba, Pecs, Teacch) Astreintes Art. 537 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor arbitrado a título de multa diária (astreintes)
  2. 2 compatibilidade do valor da astreinte com o art. 537 do CPC/2015 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 obrigação do SASSEPE/ente estatal de custear tratamento a portadores de autismo com métodos ABA, PECS e TEACCH com fundamento no art. 196 da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em regra, o STJ não reexamina matéria fático-probatória utilizada para fixar o valor da astreinte (Súmula 7/STJ); apenas em caso de quantia irrisória ou exorbitante, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há possibilidade de alteração. No caso, o Tribunal de origem demonstrou que o valor de R$ 5.000,00 foi fixado em razão da gravidade do quadro e da necessidade de coação do ente estatal, sendo proporcional e razoável, impondo-se a manutenção da decisão.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Manutenção da multa diária fixada em R$ 5.000,00