REsp 2201759 - ACORDAO

REsp 2201759 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos técnicos e contratuais para o deferimento excepcional da cobertura do medicamento NINTEDANIBE, nos termos da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência desta Corte (EREsps citados), sendo incabível o reexame das provas em face da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Custeio De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Incidência Da Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Custeio De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Incidência Da Súmula 83/stj Lei 14.454/2022 Planos De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde do medicamento NINTEDANIBE 150 MG
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 para tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e vedação à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos técnicos e contratuais para o deferimento excepcional da cobertura do medicamento NINTEDANIBE, nos termos da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência desta Corte (EREsps citados), sendo incabível o reexame das provas em face da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno