REsp 1956504 - DECISAO

REsp 1956504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual adequadamente fundamentou a improcedência do pedido de fornecimento de bomba de insulina com base no entendimento desta Corte sobre a não obrigatoriedade de cobertura de aparelho de uso domiciliar não constante do rol obrigatório da ANS, e por estar vedado ao STJ, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Ré: UNIMED São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Bomba De Insulina, Omissão, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Bomba De Insulina Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 5º, 6º e 196 da Constituição Federal
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de bomba de infusão de insulina por planos de saúde
  3. 3 taxatividade ou não do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual adequadamente fundamentou a improcedência do pedido de fornecimento de bomba de insulina com base no entendimento desta Corte sobre a não obrigatoriedade de cobertura de aparelho de uso domiciliar não constante do rol obrigatório da ANS, e por estar vedado ao STJ, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.