REsp 1938034 - DECISAO

REsp 1938034 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido (que acolheu a cobertura ante indicação médica) e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ (que admite a restrição contratual e a autoridade do rol da ANS), e considerando a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, especialmente quanto à verificação se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou está expressamente excluído por cláusula contratual e se há necessidade de produção de prova técnica (NAT-JUS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais De Limitação De Cobertura, Prova Pericial E Técnica (nat Jus), Home Care, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusulas Contratuais De Limitação De Cobertura Prova Pericial E Técnica (nat Jus) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode limitar a cobertura a procedimentos previstos no rol da ANS ou no contrato
  2. 2 Se a indicação médica obriga a cobertura independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 Se é necessária instrução probatória técnica (laudo pericial/nota técnica NAT-JUS) antes de decidir sobre cobertura

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido (que acolheu a cobertura ante indicação médica) e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ (que admite a restrição contratual e a autoridade do rol da ANS), e considerando a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma, especialmente quanto à verificação se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou está expressamente excluído por cláusula contratual e se há necessidade de produção de prova técnica (NAT-JUS).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações recursais