AREsp 2550086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados por Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prestador credenciado no município, determinando reembolso integral em clínica não credenciada próxima à residência, e na prevalência da proposta contratual que previa ausência de coparticipação sobre cláusulas gerais, razão pela qual não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado a ser reembolsado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruía Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Tratamento Psiquiátrico, Rede Credenciada, Reembolso Integral, Coparticipação, Omissão Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Custeio De Tratamento Psiquiátrico Rede Credenciada Reembolso Integral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruía Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde custear tratamento em clínica não credenciada na ausência de prestador credenciado no município
  2. 2 Limitação do reembolso às obrigações contratuais e à tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de coparticipação após 30º dia de internação psiquiátrica (art. 16, VIII, Lei 9.656/1998; RN n. 465/2021 ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados por Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de prestador credenciado no município, determinando reembolso integral em clínica não credenciada próxima à residência, e na prevalência da proposta contratual que previa ausência de coparticipação sobre cláusulas gerais, razão pela qual não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado a ser reembolsado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.