AREsp 2621528 - DECISAO

AREsp 2621528 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, por se tratar de questão afetada e uniformizadora e por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375
Legal Topics
Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada, Insuficiência De Rede Credenciada, Urgência Ou Emergência, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fático Probatórias, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (afetação, Sobrestamento, Retratação)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada Insuficiência De Rede Credenciada Urgência Ou Emergência Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fático Probatórias Sistemática Dos Recursos Repetitivos (afetação, Sobrestamento, Retratação)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, por se tratar de questão afetada e uniformizadora e por força do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Ficam os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC