AREsp 2508750 - DECISAO

AREsp 2508750 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, os dispositivos legais invocados não demonstraram, nos autos, alcance normativo capaz de ampliar a obrigação dos planos de saúde quanto às terapias reclamadas, e incidiram súmulas que impedem o conhecimento das matérias não debatidas na decisão recorrida; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, nega‑se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Custeio Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Custeio Por Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, os dispositivos legais invocados não demonstraram, nos autos, alcance normativo capaz de ampliar a obrigação dos planos de saúde quanto às terapias reclamadas, e incidiram súmulas que impedem o conhecimento das matérias não debatidas na decisão recorrida; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.