AREsp 2481901 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: E C L L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Custeo De Internação Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Custeo De Internação Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

E C L L (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento por plano de saúde para menor com obesidade e Síndrome de Down

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).