REsp 2175705 - DECISAO

REsp 2175705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo o medicamento Enoxaparina 40mg de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado, e não enquadrando-se nas exceções que impõem fornecimento (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, a recusa foi justificada e o recurso especial da operadora foi provido, julgando-se improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Custeo De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Reembolso De Despesas, Tutela De Urgência, Medicamento Enoxaparina 40mg
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Custeo De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 configuração de ato ilícito e dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo o medicamento Enoxaparina 40mg de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado, e não enquadrando-se nas exceções que impõem fornecimento (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, a recusa foi justificada e o recurso especial da operadora foi provido, julgando-se improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.